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Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública (gênero)
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Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
A
Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
B
A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
C
Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
D
A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.
No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código
Penal, pode-se afirmar o seguinte:
A
ação penal privada condicionada a homologação pelo Ministério Público.
B
não existe mais esta possibilidade, em face da última reforma do Código Penal.
C
ação penal pública condicionada.
D
ação penal pública.
E
ação penal privada.
No que se refere à ação penal prevista no Título VII do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.
A
A ação penal será somente pública.
B
A ação penal é pública, salvo quando o juiz de
direito expressamente a declara privativa do
ofendido.
C
A ação de iniciativa privada também será promovida
pelo Ministério Público de ofício, pois lhe incumbe a
defesa da ordem jurídica.
D
A ação penal é pública, salvo quando a lei
expressamente a declara privativa do ofendido.
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
A
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
B
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
C
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
D
No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
No caso de morte de ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação privada passará
A
ao juiz, que o fará ex ofício.
B
à Defensoria Pública.
C
ao Ministério Público.
D
ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:
A
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
B
O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
C
O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
D
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
E
Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.
1º caso: Abreu, atualmente com 20 anos, conheceu Aline na festa do dia de seu aniversário de 12 anos e, desde então, é seu namorado. Hoje, Aline tem 13 anos, mas se prostitui desde os seus 10 anos de idade sem o conhecimento do seu namorado. Após muita persuasão, no último final de semana, Aline resolveu “ceder” aos encantos de Abreu e fez sexo com ele.
2º caso: Leomar resolve ir a uma boate gay, onde conhece Priscila, um transformista, com quem pretende fazer sexo. Para tanto, Leomar decide colocar uma substância na bebida de Priscila, que desmaia e é levada por ele para o quarto de um cortiço a 200 metros do local. Lá Leomar realiza seu intento e fez sexo anal com Priscila, que, no dia seguinte, ao acordar, decide ir à Delegacia e registrar o fato.
Pergunta-se: em cada caso, considerando a descrição típica, algum crime foi cometido? Sendo a resposta positiva, qual delito foi praticado e qual o tipo de ação penal prevista para cada um deles?
A
1º caso: Sim, Estupro. Ação Penal Pública Incondicionada; 2º
caso: Sim, Posse Sexual Mediante Fraude. Ação Penal Pública
Incondicionada.
B
1º caso: Não, trata-se de fato atípico; 2º caso: Sim, Estupro.
Ação Penal Privada.
C
1º caso: Sim, Estupro de Vulnerável. Ação Penal Pública
Incondicionada; 2º caso: Sim, Violação Sexual Mediante
Fraude. Ação Penal Pública Incondicionada.
D
1º caso: Não, trata-se de fato atípico; 2º caso: Sim, Violação
Sexual Mediante Fraude. Ação Penal Pública Condicionada à
Representação.
E
1º caso: Sim, Estupro de Vulnerável. Ação Penal Pública
Incondicionada; 2º caso: Sim, Estupro de Vulnerável. Ação
Penal Pública Incondicionada.
Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
A
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.
A
Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública
incondicionada.
B
No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a
representação.
C
Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
D
O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta
será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
E
Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até
sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.
Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:
A
seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
B
ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;
D
a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.
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