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Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a altern...
Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
B
a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
C
o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.
D
o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
E
o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.