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No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a a...
No contexto da intitulada Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A
Será admitida ação penal pública, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa quando for necessário.
B
As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por qualquer indivíduo, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.
C
Qualquer indivíduo, independentemente de sua ocupação, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com esta Lei.
D
Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal privada condicionada.
E
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce funções públicas, independentemente de sua remuneração ou permanência no cargo.