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Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício d...
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Q4509
Teclas de Atalhos
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Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo
a
exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b
impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c
não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d
impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e
torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.