Questões de Concurso sobre Representação

Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.

Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.

Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.

Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.

Em razão do falecimento de Henry, o direito de representá-lo passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Caso o Ministério Público não promova a ação penal contra Tibúrcio no prazo legal, aquele a quem couber representar Henry poderá promover ação privada no prazo de 2 (dois) anos, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Uma vez iniciada a ação penal contra Tibúrcio, cabe ao Ministério Público decidir se a continua ou dela desiste a qualquer momento.

É vedado o arquivamento do inquérito policial, em qualquer hipótese.

Tibúrcio poderá ser beneficiado por acordo de não persecução penal, pois este tipo de acordo pode ser realizado sempre que o Ministério Público entender conveniente, independente do crime praticado.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.

O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.

O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.

O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

cônjuge ou descendente consanguíneos.

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

qualquer parente até quinto grau, consanguíneo ou por afinidade.

qualquer parente até terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade.

Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.

Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.

Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.

Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.

Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

será extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o encerramento da instrução processual;

prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de recebida a denúncia;

prosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia;

prosseguirá, considerando que a representação, uma vez exercida, é irretratável.

deixará de existir.

passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

passará à Defensoria Pública.

será considerado inválido.

Continuará, apenas, se houver herdeiros.

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.

Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.

A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.

O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.

O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.

Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.

Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.

No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.

A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.

Ao cônjuge, ascendente, descendente, companheiro em união estável ou irmão, exclusivamente.

Ao cônjuge, ascendente, companheiro em união estável ou descendente, exclusivamente.

Ao conjunge ou ascendente, exclusivamente.

Ao conjunge ou descendente, exclusivamente.

Ao cônjuge e companheiro em união estável, exclusivamente.

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.

A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.

À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.

O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.