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Questões de Concurso sobre Representação
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A representação
A
deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.
B
é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.
C
admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.
D
não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.
E
não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.
Aponte a afirmativa correta.
A
Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do fato.
B
Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do conhecimento da autoria do fato.
C
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, estão sujeitas somente a causas legais de interrupção do prazo, e não a causas legais de suspensão do prazo para o seu oferecimento.
D
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, não estão sujeitas a causas legais de suspensão ou interrupção do prazo para o seu oferecimento.
O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:
A
01 mês;
B
02 meses;
C
03 meses:
D
06 meses;
E
N.D.A.
A representação
A
pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.
B
pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.
C
é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.
D
pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.
E
poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,
A
a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.
B
o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.
C
o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.
D
o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.
E
o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.
É certo afirmar:
I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente.
II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos.
III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa.
IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e II estão corretas.
Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.
B
A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.
C
A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.
D
A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.
B
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.
C
O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
D
Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C
Certo
E
Errado
A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais,
considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo,
não pode ser oferecida a denúncia e muito
menos recebida pelo juiz, sem que o representante
do Ministério Público apresente proposta de
transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de
transação penal feita a um dos autores do fato a
todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo
proposta do Ministério Público aceita pelo autor do
fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível,
não podendo mais ser discutida a existência do
fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação
C
Certo
E
Errado
O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.
C
Certo
E
Errado
A hipótese configura abuso de autoridade e representação do ofendido, para o início da ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao comandante da corporação militar ou diretamente ao órgão do MP.
C
Certo
E
Errado
A representação do ofendido
A
depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.
B
é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.
C
é um direito que cessa com a morte deste.
D
é irretratável durante o inquérito policial.
E
só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.
Considere que determinada autoridade policial, no exercício
do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a
instauração de procedimento policial e o posterior
encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a
autoridade policial, vítima do desacato, não representar
judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de
representação findo o prazo de seis meses, contados do dia
em que veio a saber quem é o autor do delito.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO
afirmar que
A
só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado
do dia em que a vítima ou seu representante
legal veio a saber quem é o autor do crime.
B
pode ser exercido por procurador da vítima ou de
seu representante legal com poderes especiais, mediante
declaração escrita ou oral.
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado
ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
D
as fundações, associações ou sociedades, podem
exercer a ação penal, devendo ser representadas
por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
ou, no silêncio destes, pelos seus diretores
ou sócios gerentes.
E
depois de oferecida a denúncia a representação só é
retratável se for manifestada pelo ofendido ainda
dentro do prazo decadencial.
Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.
A
Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.
B
Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
C
O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
D
O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.
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