A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais,
considere:
I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo,
não pode ser oferecida a denúncia e muito
menos recebida pelo juiz, sem que o representante
do Ministério Público apresente proposta de
transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de
transação penal feita a um dos autores do fato a
todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo
proposta do Ministério Público aceita pelo autor do
fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível,
não podendo mais ser discutida a existência do
fato, nem a autoria.
Está correto o que se afirma APENAS em