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Questões de Concurso sobre Representação
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Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA.
A
A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.
B
No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.
C
A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.
D
A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça
E
O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública.
Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.
C
Certo
E
Errado
“Tico” ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de “Teco”, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de “Tico” e “Teco”, “Tico” encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal.
Na situação apresentada, o juiz deveria:
A
julgar improcedente a ação penal e absolver o réu.
B
negar o pedido de “Tico”, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.
C
extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir de “Tico”.
D
declarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por “Tico”.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, segundo o Código de Processo Penal, depois de oferecida a denúncia, a representação é:
A
retratável por 06 (seis) meses.
B
retratável até a sentença.
C
irretratável.
D
renunciável.
E
irrenunciável.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
A
o litígio.
B
a denúncia.
C
o contencioso.
D
o despacho.
E
a defesa.
No instituto da representação,
A
a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B
a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos
crimes em que a ação pública dela depender.
C
a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade
do autor do fato criminoso.
D
o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração
à autoridade policial.
E
a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.
Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
A
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
B
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
C
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
D
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
E
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.
A regra do art. 25 do CPP determina que a representação é
A
retratável, a qualquer tempo.
B
retratável, desde que antes da sentença.
C
irretratável, a qualquer tempo.
D
irretratável, depois de oferecida a denúncia.
E
causa de procedibilidade das ações penais privadas.
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de
representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará
A
ao irmão.
B
ao sobrinho.
C
ao primo.
D
ao amigo.
Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:
A
É possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.
B
No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.
C
Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.
D
Tendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.
E
No caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.
Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:
A
03 meses, contado a partir de 07.01.2015;
B
06 meses , contado a partir de 20.01.2015;
C
03 meses , contado a partir de 20.01.2015;
D
06 meses , contado a partir de 07.01.2015;
E
03 meses , contado a partir de 06.01.2015.
Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.
D
Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
A
salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
B
a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
C
a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
D
como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
E
ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.
Quanto à ação penal, é correto afirmar
A
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.
B
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pele ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
C
O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
D
O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; ne caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, de dia em que cessou a permanência.
E
No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processe Penal.
Não se admite a renúncia do direito de representação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que
A
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
C
o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
D
a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.
As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.
A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.
A
A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.
B
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.
C
O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
D
No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.
E
O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.
Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à
representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da
representação até o oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.
C
Certo
E
Errado
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