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Questões de Concurso sobre Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória
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Sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Penal brasileiro.
I. O Direito Processual Penal brasileiro admite dois grandes tipos de ação penal, a saber: a ação penal pública e a ação penal privada.
II. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III. O prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
IV. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:
A
5 (cinco) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
20 (vinte) dias.
No procedimento do Júri, haverá os seguintes períodos prescricionais, exceto:
A
da data da consumação (ou dos demais termos iniciais) até o recebimento da denúncia ou queixa.
B
do recebimento da denúncia ou queixa até a sentença de primeiro grau condenatória.
C
da pronúncia até o acórdão que a confirmar (se houver recurso da pronúncia).
D
do acórdão confirmatório da pronúncia até a primeira decisão condenatória no processo (ou, se não houve recurso da pronúncia, dela até a primeira condenação.
E
da primeira decisão condenatória no processo até o trânsito em julgado.
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:
A
03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,
B
05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
C
10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
D
15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira),
foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho
Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo
prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição
inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria
do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último
dia para o oferecimento da queixa-crime?
A
17 de agosto de 2018 (sexta-feira).
B
18 de agosto de 2018 (sábado).
C
19 de agosto de 2018 (domingo).
D
20 de agosto de 2018 (segunda-feira).
E
21 de agosto de 2018 (terça-feira).
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Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
A
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
B
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
C
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
D
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
E
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo
Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando
o réu preso, será de
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
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