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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial:
A
o prazo para o encerramento do inquérito policial no caso de tráfico de drogas e estando o investigado preso será de 45 dias corridos, sem prorrogação.
B
a decisão que determina o arquivamento dos autos investigativos diante da manifestação acusatória pela ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal e material.
C
é dever da autoridade policial, ao final das investigações, fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado, tecendo opinião concreta e fundamentada acerca da culpabilidade do investigado.
D
nos crimes de calúnia praticados contra sujeito passivo comum, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a respectiva queixa-crime.
E
do arquivamento realizado pelo Delegado de Polícia, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
A
O artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
B
O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
C
Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
D
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
E
Há duas alternativas corretas.
Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que
A
no que se refere a inquérito policial instaurado para apurar crime contra a economia popular, o prazo para sua conclusão é de 10 (dez) dias.
B
o Código de Processo Penal, de forma expressa, determina que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez, por mais dez dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, se o indiciado estiver preso.
C
na hipótese do prazo para conclusão de inquérito policial, que apura crime praticado por investigado preso, vença em um domingo ou feriado, deverá a autoridade policial, providenciar para que a entrega do caderno inquisitorial, devidamente finalizado, ocorra no dia útil mais próximo, posterior, conforme prevê a legislação.
D
em se tratando de inquérito policial instaurado para apurar crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o prazo para sua conclusão, estando o investigado preso, é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial.
E
quanto aos crimes militares, o prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurá-los é de 15 (quinze) dias, estando o indiciado preso, contando esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando o indicado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em até ______ dias. Já quando se tratar de investigado em liberdade, o prazo para conclusão das investigações e envio do relatório final do inquérito é de até ______ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
10 – 15
B
05 – 15
C
05 – 20
D
10 – 30
E
05 – 30
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
A
10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
B
10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
C
15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
D
30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
E
30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
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Nos crimes processados via ação pública, o inquérito policial será iniciado sempre de ofício e deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto em razão do pagamento de fiança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.
A
Possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação.
B
O inquérito deverá ser concluído no prazo de trinta dias, podendo, esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.
C
O inquérito policial possuirá o denominado prazo impróprio e não haverá qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo vislumbrar constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação, pois há a necessidade de apuração de indícios mínimos de autoria e materialidade para subsidiar futura denúncia do Ministério Público.
D
O inquérito policial possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em trinta dias e como o inquérito policial é processo administrativo, em seu bojo devem ser asseguradas à investigada, todas as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Certo é que eventual nulidade nessa etapa da persecução penal tem o condão de anular a ação penal, eventualmente, deflagrada. Trata-se de nulidade absoluta.
Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao Inquérito Policial, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
A
O inquérito poderá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em solto, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver preso em flagrante, mediante fiança ou sem ela.
B
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
O inquérito poderá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
E
O inquérito poderá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, naquela hipótese, a partir do dia em que se determinar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A respeito dos prazos aplicáveis ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, estando o indiciado
A
solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 20 dias.
B
preso, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 30 dias.
C
solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 10 dias.
D
preso, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 10 dias.
E
solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de cinco dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Matheus não pode ser preso preventivamente no curso de inquérito policial senão por conversão da prisão em flagrante pela autoridade judiciária, após requerimento do órgão acusador.
B
O inquérito policial de Matheus deve se encerrar imediatamente, com apresentação de relatório, uma vez que Matheus está preso e a investigação já corre por 10 (dez) dias.
C
O inquérito policial de Matheus poderá durar até 30 (trinta) dias, uma vez que a investigação se iniciou quando Matheus estava solto.
D
Se Matheus tivesse sido preso em flagrante, o inquérito policial deveria se encerrar em 5 (cinco) dias, mas, como Matheus estava solto e foi preso posteriormente por ordem judicial fundamentada, o inquérito não possui prazo para término.
E
O inquérito policial de Matheus deve se encerrar em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da execução de sua prisão, contabilizando, no total, 20 (vinte) dias de investigação.
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Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A
15 dias – 30 dias.
B
10 dias – 45 dias.
C
10 dias – 30 dias.
D
20 dias – 40 dias.
E
15 dias – 45 dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Conforme o Código de Processo Penal, estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
O inquérito policial é uma investigação administrativa que tem como objetivo esclarecer os detalhes de um crime, reunir provas e responsabilizar o responsável pelo crime. O inquérito policial é realizado pela polícia judiciária e tem as seguintes características: é um procedimento instrumental e administrativo que tem como finalidade colher elementos de informação sobre a autoria e materialidade do crime; Ajuda a decidir se o caso deve ser levado adiante no processo legal ou arquivado. O inquérito policial deve ser concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, em flagrante ou preventivamente, ou em 30 dias, quando estiver solto. O inquérito policial pode ser instaurado pela autoridade policial de diversas formas, como: de ofício, por requisição do MP, por requerimento da vítima ou de seu representante legal, auto de prisão em flagrante. O Ministério Público, após a conclusão do inquérito, decide se vai oferecer uma denúncia formal ao indiciado do caso.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
B
A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.
C
É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.
D
A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.
E
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de
A
5 dias improrrogáveis.
B
30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.
C
10 dias improrrogáveis.
D
30 dias improrrogáveis.
E
30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.
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Em consonância com o Código de Processo Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que, tratando de preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executa a ordem de prisão, o inquérito deverá terminar no prazo de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
25 dias.
De acordo com a legislação penal vigente, dadas as afirmativas a respeito do inquérito policial,
I. A autoridade policial somente deverá fazer a reprodução simulada dos fatos, quando esta prática não contrariar a ordem pública.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
IV. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
A
No inquérito policial vigora o princípio da ampla defesa e do contraditório.
B
A reprodução simulada do fato (crime), deverá ser feita, ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
O inquérito policial é obrigatório.
E
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:
Um indivíduo é preso em flagrante por suspeita de cometer um crime de roubo. A autoridade policial instaura o inquérito policial para apurar os fatos. O prazo máximo para a conclusão do inquérito nesse caso é de:
A
05 dias, independentemente da situação do indiciado.
B
10 dias, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
C
10 dias, a partir da instauração do inquérito policial.
D
30 dias, independentemente da situação do indiciado.
E
30 dias, contados a partir da data de apresentação do indiciado à autoridade policial.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do regime jurídico do inquérito policial e das demais investigações preliminares, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.
B
Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
C
Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
D
O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.
E
Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.
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