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Questões de Concurso sobre Conclusão do inquérito policial
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Sobre as disposições legais acerca do inquérito policial:
A
o prazo para o encerramento do inquérito policial no caso de tráfico de drogas e estando o investigado preso será de 45 dias corridos, sem prorrogação.
B
a decisão que determina o arquivamento dos autos investigativos diante da manifestação acusatória pela ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal e material.
C
é dever da autoridade policial, ao final das investigações, fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado, tecendo opinião concreta e fundamentada acerca da culpabilidade do investigado.
D
nos crimes de calúnia praticados contra sujeito passivo comum, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a respectiva queixa-crime.
E
do arquivamento realizado pelo Delegado de Polícia, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em até ______ dias. Já quando se tratar de investigado em liberdade, o prazo para conclusão das investigações e envio do relatório final do inquérito é de até ______ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
10 – 15
B
05 – 15
C
05 – 20
D
10 – 30
E
05 – 30
Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
A
O artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
B
O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
C
Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
D
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
E
Há duas alternativas corretas.
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
A
10 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
B
10 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
C
15 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
D
30 dias, contados da data da soltura mediante o pagamento de fiança.
E
30 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do investigado.
C
Certo
E
Errado
O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:
A
A ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório final do inquérito impede a propositura de ação penal, salvo quando a denúncia for fundamentada em elementos extrínsecos colhidos fora do procedimento.
B
A decretação de medidas cautelares no curso do inquérito, como a prisão preventiva, é atribuição originária da autoridade policial, desde que referendada a posteriori pelo juiz competente.
C
A presença de advogado na inquirição de testemunha, embora não prevista expressamente no CPP, é assegurada pela jurisprudência do STF como reflexo do contraditório mitigado e da ampla defesa.
D
O prazo para conclusão do inquérito nos crimes dolosos contra a vida é de natureza material e, por isso, sua inobservância gera nulidade processual absoluta, não sanável pela ulterior formação da culpa.
E
A instauração do inquérito exige, em regra, notícia de fato típico e indícios mínimos de autoria, sendo vedada a apuração de conduta penalmente atípica sob pena de nulidade absoluta.
No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que
A
caberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.
B
o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.
C
a autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
D
a autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
E
o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, quando o réu estiver solto.
B
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, ausente esta não poderá ser iniciado o inquérito policial.
C
O inquérito policial é um documento formal e escrito, de forma que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
D
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, quando o réu estiver preso.
Sobre as disposições expressas no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, marque a alternativa correta.
A
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
B
Para verificar a possibilidade da infração ter sido praticada por determinado modo, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
C
Todas as peças do inquérito policial poderão, num só processado, ser reduzidas a escrito, sendo dispensada as rubricadas pela autoridade.
D
O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Assinale a única assertiva em desacordo com o código processual penal.
A
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
B
O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
C
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
D
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Conforme o Código de Processo Penal, estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
O inquérito policial é uma investigação administrativa que tem como objetivo esclarecer os detalhes de um crime, reunir provas e responsabilizar o responsável pelo crime. O inquérito policial é realizado pela polícia judiciária e tem as seguintes características: é um procedimento instrumental e administrativo que tem como finalidade colher elementos de informação sobre a autoria e materialidade do crime; Ajuda a decidir se o caso deve ser levado adiante no processo legal ou arquivado. O inquérito policial deve ser concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, em flagrante ou preventivamente, ou em 30 dias, quando estiver solto. O inquérito policial pode ser instaurado pela autoridade policial de diversas formas, como: de ofício, por requisição do MP, por requerimento da vítima ou de seu representante legal, auto de prisão em flagrante. O Ministério Público, após a conclusão do inquérito, decide se vai oferecer uma denúncia formal ao indiciado do caso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.
A
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
B
Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.
C
É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.
D
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
E
Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.
Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
B
A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.
C
É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.
D
A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.
E
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de
A
5 dias improrrogáveis.
B
30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.
C
10 dias improrrogáveis.
D
30 dias improrrogáveis.
E
30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.
Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a CORRETA:
A
O flagrante é preparado, pois o policial instigou Caetano a praticar o fato ao mesmo tempo que tomou medidas para evitar a consumação. Trata-se, portanto, de crime impossível.
B
Não há falar em majorante no caso, porque a droga não era comercializada dentro do presídio.
C
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
D
Nos crimes de drogas, o Ministério Público terá o prazo de 15 dias para oferecer denúncia, se o investigado estiver solto, e 5 dias, se preso, além de poder arrolar até 8 testemunhas na peça acusatória.
E
O agente disfarçado pode ser integrante da polícia militar.
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.
A
O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial a qualquer tempo e por qualquer motivo.
B
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
C
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
D
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e nunca será permitida, nem quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
E
Se o indiciado for menor, não poderá ser investigado nem pela prática de ato infracional.
Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
A
No inquérito policial vigora o princípio da ampla defesa e do contraditório.
B
A reprodução simulada do fato (crime), deverá ser feita, ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
O inquérito policial é obrigatório.
E
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
De acordo com a legislação penal vigente, dadas as afirmativas a respeito do inquérito policial,
I. A autoridade policial somente deverá fazer a reprodução simulada dos fatos, quando esta prática não contrariar a ordem pública.
II. O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
IV. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:
Um indivíduo é preso em flagrante por suspeita de cometer um crime de roubo. A autoridade policial instaura o inquérito policial para apurar os fatos. O prazo máximo para a conclusão do inquérito nesse caso é de:
A
05 dias, independentemente da situação do indiciado.
B
10 dias, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
C
10 dias, a partir da instauração do inquérito policial.
D
30 dias, independentemente da situação do indiciado.
E
30 dias, contados a partir da data de apresentação do indiciado à autoridade policial.
Gerar simulado