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Questões de Concurso sobre Procedimento inquisitorial
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A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).
II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.
III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Sobre o Inquérito Policial, é correto afirmar que:
A
O inquérito policial é um procedimento judicial que deve ser iniciado pelo Ministério Público.
B
O inquérito policial pode ser realizado apenas por uma autoridade judicial.
C
A abertura do inquérito policial depende de autorização do acusado.
D
O inquérito policial inquisitivo e tem como objetivo apurar a autoria e materialidade dos crimes.
Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
A
No inquérito policial vigora o princípio da ampla defesa e do contraditório.
B
A reprodução simulada do fato (crime), deverá ser feita, ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
O inquérito policial é obrigatório.
E
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.
A
dirimente de culpabilidade
B
excludente de ilicitude
C
ato jurídico perfeito
D
erro de tipo
E
erro de proibição
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
A
o membro do Ministério Público que atua na fase de inquérito policial estará impedido para oferecer denúncia contra o investigado.
B
a instauração de inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, dar-se-á por requerimento do ofendido ou requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, vedado à autoridade policial atuar de ofício.
C
no crime de sequestro e cárcere privado, a autoridade policial poderá requisitar de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima, mas não de suspeitos.
D
em se tratando de investigado servidor de órgão de segurança pública, por fato relacionado ao uso de força letal no exercício profissional, da instauração de inquérito policial será ele citado, podendo constituir defensor.
E
relatado o inquérito policial, caberá ao Ministério Público determinar o arquivamento ou denunciar o investigado, sendo vedado o retorno dos autos à Autoridade Policial para outras diligências.
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Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.
A
O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.
B
No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.
C
Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.
D
O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.
Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.
B
Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.
C
Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.
D
Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima
Durante o inquérito, o advogado
A
pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
B
não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
C
pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
D
pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.
Assinale a assertiva CORRETA:
A
Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.
B
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.
C
O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
D
O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.
E
O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.
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Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui
A
o reconhecimento de pessoas e coisas.
B
as acareações.
C
o pedido de prisão temporária.
D
a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
E
a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.
Sendo o inquérito policial um procedimento realizado pela polícia judiciária cujo destinatário é o juiz, são aplicáveis em sua elaboração e tramitação todos os princípios processuais inerentes à instrução criminal, entre os quais o contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Um promotor de justiça requisitou a instauração de inquérito policial, sem fundamento jurídico para a persecução. Diante da requisição, a autoridade policial verificou não haver infração penal, em tese, mas, estando obrigada a atender à requisição, instaurou o procedimento inquisitório. Nessa situação, a autoridade policial responderá pelo constrangimento ilegal a ser corrigido por intermédio de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
Aplicam-se, no inquérito policial, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
No decorrer do seu interrogatório judicial, o acusado alegou e provou para o Juiz que a autoridade
policial que presidiu o inquérito contra sua pessoa, é irmão da vítima. Em face disto, como única
opção correta, o Promotor de Justiça deve:
A
requerer seja anulado todo o inquérito policial;
B
requerer seja instaurado novo inquérito policial;
C
requerer seja dado vista à defesa para manifestar-se sobre a suspeição da autoridade policial e
possíveis prejuízos para o acusado;
D
requerer que o processo vá ao delegado para manifestar-se sobre o incidente;
E
requerer o prosseguimento da ação penal, pois, não se pode opor suspeição ou impedimento às
autoridades policiais nos autos do inquérito.
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Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio do contraditório.
C
Certo
E
Errado
No inquérito policial:
A
o advogado do indiciado pode formular perguntas;
B
o Ministério Público pode atuar como dominis lites;
C
não existe o contraditório;
D
existe o contraditório por ser questão constitucional;
E
existe um rito próprio.
No sistema processual penal brasileiro, o inquérito policial:
A
pode ser arquivado, de oficio, por despacho do juiz, quando for evidente a inexistência do crime;
B
pode servir de base à ação penal privada subsidiária, mesmo depois de arquivado por despacho do juiz, a pedido do Ministério público;
C
não obedece ao princípio do contraditório;
D
é indispensável para a instauração da ação penal;
E
pode ser instaurado por requisição do juiz ou do promotor, em casos urgentes, nos crimes de ação penal pública dependente de representação, antes de ser esta apresentada.
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