Questões de Concurso sobre Assistência jurídica obrigatória em favor dos servidores da segurança pública em investigações relacionadas ao uso da força letal no exercício profissional

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - PC GO - Agente de Polícia - 2022

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública dispostas na Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações de _____________________, o indiciado poderá constituir defensor.

A

dirimente de culpabilidade

B

excludente de ilicitude

C

ato jurídico perfeito

D

erro de tipo

E

erro de proibição

Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC RR - Escrivão de Polícia Civil - 2022

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

A

o membro do Ministério Público que atua na fase de inquérito policial estará impedido para oferecer denúncia contra o investigado.

B

a instauração de inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, dar-se-á por requerimento do ofendido ou requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, vedado à autoridade policial atuar de ofício.

C

no crime de sequestro e cárcere privado, a autoridade policial poderá requisitar de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima, mas não de suspeitos.

D

em se tratando de investigado servidor de órgão de segurança pública, por fato relacionado ao uso de força letal no exercício profissional, da instauração de inquérito policial será ele citado, podendo constituir defensor.

E

relatado o inquérito policial, caberá ao Ministério Público determinar o arquivamento ou denunciar o investigado, sendo vedado o retorno dos autos à Autoridade Policial para outras diligências.

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE CE - Procurador do Estado - 2021

Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar inquérito policial, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

B

No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

C

Por não haver contraditório e ampla defesa, o juiz, no momento da sentença, não pode cotejar sua convicção com elementos colhidos em inquérito policial.

D

O delegado de polícia que presidir o inquérito poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

 
 
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