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Assinale a alternativa CORRETA.
1
Q2298817
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.
B
Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.
C
Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.
D
Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima