Questões de Concurso sobre Procedimento Investigativo

O indeferimento é legítimo, pois a autoridade policial tem discricionariedade para restringir o acesso à investigação, conforme exceção prevista na súmula vinculante 14.

O Ministério Público deve oferecer denúncia por crime de abuso de autoridade, uma vez que a negativa de acesso aos elementos de prova já documentados, sem fundamentação legal idônea, configura crime.

A negativa de acesso aos autos somente configura abuso de autoridade se houver mandado judicial autorizando expressamente o acesso.

O delegado cometeu crime de prevaricação, uma vez que a ausência de justificativa para a negativa de acesso demonstra a existência de interesse pessoal sub-reptício.

O delegado está correto em sua posição de negar acesso aos autos, porquanto a eventual publicidade do feito, ainda que somente aos investigados, poderia configurar o crime de violação de sigilo funcional.

determinar o arquivamento do inquérito policial

determinar a remessa do inquérito ao juiz competente

nomear advogado para a defesa do acusado

suspender a investigação, aguardando outros delitos

a ausência de interrogatório policial só pode ser alegada em sede de alegações finais, não em defesa prévia.

a ausência de interrogatório policial é nulidade relativa, e o Ministério Público pode desistir da ação penal para que o interrogatório ocorra, e, depois, oferecê-la novamente.

a ausência de interrogatório policial causa nulidade integral do inquérito policial, por violação ao contraditório.

o interrogatório policial não é necessariamente um direito do réu, mas uma disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já possuir indícios suficientes para a confecção do relatório.

o juiz do processo pode baixar os autos e determinar o interrogatório complementar do investigado antes de receber a denúncia, a fim de sanar vício procedimental que contamina a ação penal.

ouvir e ordenar a identificação do ofendido pelo processo datiloscópico

proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou os costumes

dirigir-se ao local e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da chegada dos peritos criminais

colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, além do nome e do contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Certo

Errado

Certo

Errado

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requerimento do interessado nesse sentido.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Nos casos em que servidores vinculados às instituições de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações consideradas excludentes de ilicitudes, o indiciado poderá constituir defensor.

O sigilo do inquérito dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitido quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Certo

Errado

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

apenas José poderá requerer qualquer diligência, ficando a autoridade policial vinculada ao pedido.

apenas Maria poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

José e Maria poderão requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade policial.

apenas José poderá requerer qualquer diligência, cuja realização ficará a juízo da autoridade judicial.

Corpo de Bombeiros Militar.

Agentes de Investigação.

Membros do Ministério Público.

Advogado das partes.

Peritos Criminais.

Certo

Errado

O Inquérito Policial é presidido pelo juiz e as partes têm direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo, dirigido pela polícia, e não oferece às partes o contraditório nem a ampla defesa.

Qualquer pessoa pode iniciar um Inquérito Policial diretamente, sem necessidade de autorização policial.

O Inquérito Policial é opcional e pode ser substituído por investigações privadas em casos de crimes contra a administração pública.

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Ministério Público que houver atuado nessa fase.

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados — como sinais, informações, dentre outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados ou não, figurem em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Conforme a Resolução n.º 181/2007 do CNMP, o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.

oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

encaminhar os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando a liberação do local onde ocorreu a prática delituosa para a execução da perícia criminal.

dirigir-se ao local, providenciar a simulação do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a perícia criminal se inicia.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia deverão requisitar, independente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados − como sinais, informações e outros − que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Certo

Errado

Facultativo e sigiloso, não exigindo a presença constante do investigado.

Obrigatório e contraditório, exigindo a presença do investigado.

Instrumento obrigatório e sigiloso, devendo sempre ouvir o investigado.

Dispensável e sigiloso, apenas para fundamentar a decisão final.

V-V-F-V

F-F-V-F

V-V-F-F

V-F-V-V

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

apenas o Ministério Público poderá requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações diretamente à empresa, a qual terá prazo de 24 horas para atender essa requisição.

apenas a autoridade policial poderá requisitar tais informações, sendo a diligência dependente de autorização judicial.

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações, porém a diligência dependerá de autorização judicial.

a autoridade policial e o Ministério Público poderão requisitar tais informações; porém, no caso da autoridade policial, a diligência dependerá de autorização judicial.