Questões de Concurso sobre Princípios da Ação Penal

Privada ou pública.

Pública.

Condicionada ou incondicionada.

Privada subsidiaria da pública.

A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.

O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.

Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.

O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

A denúncia geral é causa de inépcia.

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

intranscendência;

indisponibilidade;

obrigatoriedade;

indivisibilidade;

oficialidade.

A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.

A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.

À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.

O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.

Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Certo

Errado

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).

Certo

Errado

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.

Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.

Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.

Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.

De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.

Feita a representação contra um dos autores do fato delituoso, ela é estendida aos demais autores. Assim, caso a vítima ou seu representante legal trate na representação de apenas um dos autores da infração penal, o Ministério Público poderá ajuizar denúncia contra os coautores, caso presentes os requisitos legais. Trata-se do que a doutrina denomina de eficácia transpessoal da representação.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Em relação à representação, vigora o princípio da oportunidade da instauração do processo penal. Considerando que o artigo 104 do Código Penal trata apenas da renúncia do direito de queixa, em regra não cabe a renúncia do direito de representação. Todavia, há exceção na Lei dos Juizados Especiais Criminais, quando determina que a homologação do acordo de composição civil dos danos acarreta a renúncia do direito de representação, nos casos de crimes de ação penal pública condicionada.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

indivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;

disponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;

obrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;

disponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;

oportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.

indivisibilidade da ação penal.

solidariedade da ação penal.

responsabilidade da ação penal.

unificação da ação penal.

conjunção da ação penal.

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.