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Questões de Concurso sobre Retratação da representação
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Quanto à Ação Penal, assinale a alternativa correta.
A
Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.
B
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.
C
Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.
D
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
E
Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.
No que concerne à ação penal, é correto afirmar que
A
a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
B
a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.
C
a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.
D
é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.
E
nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.
A respeito da ação penal, é INCORRETO afirmar que:
A
O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.
B
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
C
Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
D
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.
E
O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Leia as afirmativas abaixo acerca da ação penal.
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas o de prosseguir em ação já iniciada.
IV. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.
B
Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.
C
Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
D
Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.
E
Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Sobre a representação, assinale a alternativa correta:
A
Após 10 (dez) dias do oferecimento da denúncia é possível se retratar da representação.
B
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C
A representação será sempre retratável, depois de oferecida a denúncia.
D
A representação será irretratável, antes de oferecida a denúncia.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.
A
A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.
B
A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.
C
À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.
D
O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.
E
A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
Lucas foi vítima de estelionato cometido por sua irmã, Lara, e contra ela representou ao noticiar o crime à polícia. Todavia, após a representação, Lucas arrependeu-se pois pensou nos laços familiares. Nessa situação e com base apenas no que foi exposto, é correto afirmar que Lucas
A
não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal é pública e a representação é mera condição de procedibilidade.
B
apenas poderá se retratar da representação feita enquanto o inquérito policial não for relatado pela autoridade policial.
C
poderá retratar-se da representação feita desde que o Ministério Público ainda não tenha oferecido a denúncia.
D
poderá se retratar da representação feita a qualquer tempo, mesmo na fase processual, pois a representação tem essa característica.
E
apenas poderá se retratar da representação feita se o promotor de justiça não oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa hipótese, diante da inércia, caberá retratação.
Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
C
Certo
E
Errado
Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial, com a respectiva representação, tendo sido, em decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 4/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
B
Jorge Henrique não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal, embora seja condicionada, é pública, razão pela qual o Ministério Público é o único dominus litis.
C
Após o oferecimento da denúncia, Jorge Henrique não poderá retratar-se da representação feita.
D
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
E
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 1/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação.
Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória.
Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que
A
a representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.
B
a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.
C
a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.
D
a representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.
Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública
condicionada, a representação do ofendido é irretratável
depois de oferecida a denúncia.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
A
a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.
B
pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.
C
após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D
a denúncia não poderá ser aditada.
E
a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, segundo o Código de Processo Penal, depois de oferecida a denúncia, a representação é:
A
retratável por 06 (seis) meses.
B
retratável até a sentença.
C
irretratável.
D
renunciável.
E
irrenunciável.
Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
A
oferecida a denúncia.
B
julgada a ação penal.
C
concluído o inquérito policial.
D
oferecida a queixa crime.
E
pronunciado o acusado.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
A
salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
B
a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
C
a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
D
como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
E
ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.
Miguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma das varas criminais da comarca de Macapá. Miguel, o querelado, poderá se retratar cabalmente e, neste caso,
A
ficará isento da pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.
B
terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença.
C
ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença.
D
ficará isento de pena se a retratação ocorrer antes da sentença.
E
terá a pena reduzida de um a dois terços se a retratação ocorrer antes da sentença e contar com a anuência expressa do querelante.
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