Ação penal e ação civil ex delicto
Ação penal
Ação Penal Pública Condicionada
Representação
Forma e natureza jurídica da representação
Destinatário da representação
Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação
Prazo da representação
Retratação da representação
Retratação da retratação da representação
Retratação da representação na Lei Maria da Penha
Extensão e eficácia da representação
Eficácia objetiva da representação
