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Questões de Concurso sobre Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação
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Ano:
2024
Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:
A
Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.
B
Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.
C
Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.
D
Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.
Para a propositura de determinada ação penal, a lei exige a representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Diante de tal, em caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao(à)
A
cônjuge ou descendente consanguíneos.
B
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
qualquer parente até quinto grau, consanguíneo ou por afinidade.
D
qualquer parente até terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade.
A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação:
A
deixará de existir.
B
passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
passará à Defensoria Pública.
D
será considerado inválido.
E
Continuará, apenas, se houver herdeiros.
Uma jovem de 19 anos foi vítima de difamação, que é ação penal privada, e procurou a delegacia para prestar queixa. Sobre esse caso e seus conhecimentos de direto penal e processual penal, assinale a opção correta.
A
Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.
B
Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.
C
O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.
D
No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.
E
A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.
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O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.
B
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
C
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
D
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
E
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.
A
Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
B
Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.
C
Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
D
Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
E
Será promovida por denúncia do ofendido.
Quanto à titularidade da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O titular da ação penal pública condicionada é a vítima ou os seus sucessores.
B
O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
C
O titular da ação penal privada exclusiva é a vítima ou os seus sucessores.
D
O titular da ação penal privada personalíssima é somente a vítima.
E
O titular da ação penal privada subsidiária é a vítima ou os seus sucessores.
Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.
A
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
B
O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.
C
Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.
D
Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.
E
Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.
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Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.
D
Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgado da decisão;
B
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
C
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
E
São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.
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