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Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimôn...
Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será:
A
Privada ou pública.
B
Pública.
C
Condicionada ou incondicionada.
D
Privada subsidiaria da pública.