Questões de Concurso sobre Requisitos da Peça Acusatória

Certo

Errado

A denúncia geral é causa de inépcia.

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.

Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.

A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.

A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas.

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;

poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;

poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.

oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.

manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.

oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.

A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá, por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.

Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC – CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiária da pública.

A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

a classificação do crime.

o rol de testemunhas.

a exposição do fato criminoso.

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.

as circunstâncias do fato criminoso.

a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;

instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, é possível determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentação da denúncia;

em crimes societários, não há inépcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações.

o fato narrado evidentemente constituir crime;

o fato narrado evidentemente não constituir crime;

for manifestada a legitimidade da parte;

não faltarem as condições exigíveis pela lei;

for possível identificar o fato constituído como crime.