Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A
o fato narrado evidentemente constituir crime;
B
o fato narrado evidentemente não constituir crime;
C
for manifestada a legitimidade da parte;
D
não faltarem as condições exigíveis pela lei;
E
for possível identificar o fato constituído como crime.