Questões de Concurso sobre Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, é vedado ao Ministério Público aditar denúncia para incluir novos acusados ou mesmo ofertar nova denúncia.

Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não pode o Ministério Público desistir de recurso interposto, embora não seja obrigado a recorrer.

Por força do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nas ações penais condicionadas, ofertada a representação pelo ofendido, o Ministério Público não pode deixar de oferecer denúncia.

Por força do princípio da disponibilidade da ação penal privada, o ofendido poderá perdoar o acusado, desde que antes da sentença condenatória.

Por força do princípio da oportunidade da ação penal privada, o ofendido poderá renunciar expressamente ao direito de propô-la, inexistindo, contudo, previsão à renúncia tácita.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).

A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.

O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.

Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.

Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.

Certo

Errado

O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público.

A representação é retratável, depois de oferecida a denúncia.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais.

O Ministério Público não pode desistir da ação penal.

O direito de oferecer queixa é absolutamente intransferível, não passando da pessoa do ofendido para qualquer outra, mesmo em caso de morte.

o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada

o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública

o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória

o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar

o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado