Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo em conta os princípios informadores da ação penal, assinale a alternativa correta...
1
Q3629558
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tendo em conta os princípios informadores da ação penal, assinale a alternativa correta.
A
Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, é vedado ao Ministério Público aditar denúncia para incluir novos acusados ou mesmo ofertar nova denúncia.
B
Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não pode o Ministério Público desistir de recurso interposto, embora não seja obrigado a recorrer.
C
Por força do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nas ações penais condicionadas, ofertada a representação pelo ofendido, o Ministério Público não pode deixar de oferecer denúncia.
D
Por força do princípio da disponibilidade da ação penal privada, o ofendido poderá perdoar o acusado, desde que antes da sentença condenatória.
E
Por força do princípio da oportunidade da ação penal privada, o ofendido poderá renunciar expressamente ao direito de propô-la, inexistindo, contudo, previsão à renúncia tácita.