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A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta defi...
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
A
O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
B
Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
C
Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
D
O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
E
Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.