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Sobre as formas de ação penal admitidas no direito brasileiro, assinale a alternativa c...
Sobre as formas de ação penal admitidas no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da indivisibilidade da ação penal é aplicado apenas às ações penais privadas, de natureza disponível e facultativa, mas não às ações penais públicas.
B
Para os crimes contra os costumes, uma vez caracterizada a pobreza da vítima, a legitimidade para a representação fica condicionada à Defensoria Pública, não podendo o Ministério Público alçar a ação à modalidade de pública condicionada.
C
O esgotamento de processo disciplinar constitui condição sine qua non de procedibilidade para exercício da ação penal pública incondicionada.
D
Para que possa prosseguir a ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime depende de procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado com poderes específicos, inclusive descrição pormenorizada do fato criminoso.
E
Tanto para as ações penais públicas quanto para as ações penais privadas, a intervenção de terceiros em sede de Habeas Corpus deve ser avaliada pelo juiz, após oitiva do Ministério Público quanto à sua conveniência.