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Questões de Concurso sobre Características do direito de ação penal
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Quanto a ação penal, conforme preceitua o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A
Nos crimes de ação pública, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
A representação será retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.
C
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.
D
A representação será irretratável, exceto se já oferecida a denúncia.
E
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.
B
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
C
Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.
D
Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.
E
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
B
o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
C
houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
D
o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
E
o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.
Ano:
2012
Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada;
B
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada;
C
O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam;
D
A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada;
E
Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação.
São consideradas espécies de ação penal, EXCETO:
A
Pública Incondicionada
B
Pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
C
Privada impessoal
D
Privada personalíssima
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A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado
não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes,
mas obsta a transação penal.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz.
II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra.
III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência.
IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
A
a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
B
o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
C
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
D
não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
E
considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.
A
Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.
B
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.
C
Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.
D
Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.
Sobre o Inquérito Policial, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos crimes de ação penal pública o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
2. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
3. A instauração de inquérito nas ações penais públicas é essencial ao oferecimento da denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial para que seja instaurado inquérito.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado
a
apenas mediante requisição do Ministério Público, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ação penal pública.
b
apenas de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
c
apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
d
apenas de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e
de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá- lo.
A finalidade precípua do inquérito policial é a investigação
do crime e a descoberta de seu autor, com o fito de fornecer
elementos para que o titular da ação penal a promova em
juízo, seja este o Ministério Público, no caso da ação pública
incondicionada e condicionada, seja o particular, no caso da
ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:
A
A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.
C
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.
E
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.
Um delegado de polícia, em razão do desempenho de suas atividades regulares, tomou conhecimento da notícia de um furto e, de ofício, instaurou inquérito policial visando a coleta de provas iniciais acerca da autoria e da materialidade do delito. Após a realização das primeiras diligências, não restou demonstrada a existência do crime, tendo a autoridade policial encerrado as investigações e determinado o arquivamento do feito na esfera policial. Nessa situação, agiu corretamente o delegado de polícia, pois, diante da inexistência do crime, não há necessidade da remessa do inquérito policial ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No que tange à ação penal, considere:
I. Virgílio sofreu lesão contra o seu patrimônio em razão de crime de estelionato praticado por Homero. Após a denúncia do Ministério Público, Virgílio habilitou-se no processo para auxiliar o órgão da acusação a obter a condenação de Homero.
II. O Procurador-Geral da Justiça está processando criminalmente Aquiles, Promotor de Justiça, que goza de foro especial, perante o Tribunal de Justiça, pela prática de homicídio contra Sócrates.
Nesses casos, as ações pertinentes são denominadas, respectivamente, de ação penal
A
pública popular e ação penal pública suplementar.
B
privada originária e ação penal pública.
C
pública litisconsorcial e ação penal personalíssima.
D
privada adesiva e ação penal originária.
E
privada principal e ação penal pública privilegiada.
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"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.
A
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.
B
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.
C
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.
D
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.
E
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.
Com base no disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que nos crimes:
A
de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
B
de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
C
em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.
D
de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E
de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.
A ação penal condenatória de iniciativa privada
originária possui as seguintes características:
A
legitimação extraordinária, obrigatoriedade, disponibilidade
e divisibilidade;
B
substituição processual, oportunidade, disponibilidade
e indivisibilidade;
C
legitimação extraordinária, oportunidade, indisponibilidade
e indivisibilidade;
D
substituição processual, obrigatoriedade, indisponibilidade
e divisibilidade;
E
legitimação extraordinária, obrigatoriedade, disponibilidade
e indivisibilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que,
para contestar, é necessário interesse e legitimidade.
B
Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e formas legais.
C
Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a
violação do direito.
D
O direito brasileiro não permite a substituição processual legal.
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