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Questões de Concurso sobre Classificação das ações penais
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Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal, nas contravenções, será iniciada exclusivamente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
B
A representação será irretratável, depois do recebimento da denúncia.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será instaurada ação penal pública subsidiária.
No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
A ação penal é
A
pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
B
privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
C
exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
D
privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
E
pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
C
Certo
E
Errado
Uma vez que a vítima é tia de Paulo, a ação penal será pública condicionada a representação.
C
Certo
E
Errado
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Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
A
perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
B
pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
C
perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
D
pode aditar a queixa.
E
deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e V.
E
III e V.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que se refere à Ação Penal e suas
espécies, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal privada é exercida pelo
ofendido, mediante denúncia do Ministério
Público.
B
A ação penal pública condicionada é
exercida pelo ofendido e independe de
denúncia do Ministério Público.
C
A ação penal privada é exercida pelo
ofendido, mediante requisição do Ministro
da Justiça.
D
A ação penal pública incondicionada será
promovida por denúncia do Ministério
Público, mas dependerá, quando a lei exigir,
de requisição do Ministro da Justiça, ou de
representação do ofendido ou de quem tiver
qualidade para representá-lo.
E
A ação penal pública incondicionada será
promovida por denúncia do Ministério
Público.
Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
B
No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.
C
É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.
D
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 (trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E
O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.
A
O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
B
O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
C
A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
D
A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
E
Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.
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O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que
A
a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.
B
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.
D
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
inexiste qualquer razão para que o juiz determine a suspensão
do processo e do prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
o crime praticado por Carlos é de ação penal pública
condicionada à representação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.
A
Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.
B
Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.
C
Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.
D
Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.
E
Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
A
Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
B
O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
C
A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
D
Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
E
A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
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Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:
A
civil pública.
B
penal privada.
C
penal pública.
D
pública condicionada.
E
pública incondicionada.
Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:
A
Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
C
A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).
D
Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
E
A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
Examine as assertivas a seguir:
I. A venda de DVDs falsificados de filmes em praças públicas, com intuito de lucro, caracteriza o crime de violação de direito autoral, movido por ação penal pública incondicionada, mas o oferecimento do mesmo conteúdo, com violação do direito do autor, com intuito de lucro, por meio de cabo ou satélite, é crime movido por ação penal pública condicionada à representação.
II. Conforme a doutrina tradicional, são condições da ação o interesse, a legitimidade, a capacidade postulatória e a possibilidade jurídica do pedido.
III. Nos termos do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, mas pode pedir absolvição, hipótese em que, ainda assim, poderá o Juiz proferir sentença condenatória.
IV. No caso de ação penal privada, caso sejam dois os autores identificados de um crime, o oferecimento de queixa contra apenas um deles não é permitido, pois a renúncia ao direito de ação contra um deles estende-se ao outro.
V. Caso o querelante abandone a causa, sem promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, considerar-se-á perempta a ação penal, não podendo ser ajuizada novamente.
Indique os itens INCORRETOS:
A
Apenas o item II.
B
I e IV.
C
Apenas o item I.
D
III e V.
E
II, IV e V.
No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.
A
A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer
até a prolação da sentença condenatória.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos
somente em relação a este.
C
A representação, condição de procedibilidade da ação penal
pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser
suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu
representante.
D
Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese
o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública
quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
E
Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP,
o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não,
pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para
momento ulterior ao recebimento da denúncia.
A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:
A
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
B
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
C
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
D
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
E
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.
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