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Questões de Concurso sobre Classificação das ações penais
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é
A
sempre pública condicionada.
B
privada, se não há emprego de violência.
C
sempre privada.
D
pública condicionada, se não há emprego de violência.
E
sempre pública incondicionada.
Ano:
2013
As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de
titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a
representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é
peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente
ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o
magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se
possa instaurar persecução penal em crime de ação penal
pública condicionada. De acordo com o Código de Processo
Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por
procurador com poderes gerais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.
C
Certo
E
Errado
A ação penal será classificada como:
A
pública condicionada, quando a atuação do Ministério Público estiver subordinada à requisição do
Ministro da Justiça ou à determinação da autoridade policial.
B
privada personalíssima, quando somente o Ministério Público puder ajuizá-la.
C
pública incondicionada, quando qualquer do povo puder ajuizá-la.
D
privada subsidiária da pública, admitida nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo
legal.
Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.
A
Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.
B
A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.
C
Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.
D
A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.
E
É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Diz-se que uma ação penal é privada quando a lei expressamente a declara e apenas o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo pode propô-la mediante queixa.
( ) Sendo o Ministério Público o dominus litis, somente ele, em todas as hipóteses de ação penal pública, é quem pode propô-la, sendo inviável a substituição de titularidade.
( ) A ação penal pública é de titularidade exclusiva do Ministério Público e não depende de qualquer representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
( ) Pode haver ação de iniciativa privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, quando se dará a ação penal privada subsidiária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – V – F – F.
Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta.
A
Oquerelante poderá escolher entre o foro do lugar da infração ou do domicílio do querelado.
B
A competência regular-se-á, obrigatoriamente, pela prevenção.
C
Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
D
Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção.
E
A competência firmar-se-á, obrigatoriamente, pelo lugar da infração.
No tocante à ação penal,
A
a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
B
o acusador não poderá desistir da ação penal.
C
em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
D
no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
E
as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
Assinale a opção correta a respeito de ação penal.
A
Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.
B
Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
C
Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.
E
Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.
Analise as proposições acerca da ação penal.
I. Estão legitimados a ajuizar a ação penal
privada o ofendido, seu representante legal e,
na hipótese do artigo 31 do Código de
Processo Penal, o cônjuge, ascendente,
descendente e irmão. Em regra, o prazo
decadencial para o exercício do direito de
queixa é de 06 (seis) meses contados da data
em que se consumou a infração penal.
II. Não se admite, como regra, a denúncia
alternativa ou queixa-crime alternativa sob o
argumento de que dificulta a ampla defesa do
réu. Contudo, a jurisprudência do STJ aponta
exceções no sentido de sua admissibilidade
quando eventual dúvida quanto à conduta
ilícita praticada for satisfatoriamente suprida
pela descrição circunstanciada dos fatos ou
quando houver imputação de crime de ação
múltipla.
III. É cabível o perdão na ação penal privada
desde que manifesto, expressa ou
tacitamente, depois do recebimento da
queixa-crime e antes do trânsito em julgado
da sentença. Trata-se de ato bilateral que,
concedido apenas a um querelado, a todos
alcança, dependendo de aceitação para se
efetivar. Por imposição legal, o silêncio do
querelado é interpretado como aceitação
tácita do perdão e só pode ser aceito por
procurador com poderes especiais.
IV. Para a maioria da doutrina é aceitável a
retratação da retratação, nas hipóteses de
processamento e julgamento por meio de
ação penal pública condicionada à
representação, desde que realizada dentro do
prazo decadencial, antes do oferecimento da
denúncia e não configurar má-fé do ofendido.
V. São princípios que regem as ações penais
públicas a obrigatoriedade, a
indisponibilidade, a oficialidade e a
indivisibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as proposições I, II e III.
B
Apenas as proposições II, III e V.
C
Apenas as proposições I, III e IV.
D
Apenas as proposições III, IV e V.
E
Apenas as proposições II, III e IV.
No tocante à reparação dos danos causados pela infração penal, analise os seguintes itens:
I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o curso da ação civil para ressarcimento do dano decorrente da infração penal até o julgamento definitivo daquela;
II. a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado pelo valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração impede a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido;
III. tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, caracterizada a hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, o acordo relativo à composição dos danos civis homologado pelo Juiz acarreta a renúncia ao direito de representação;
IV. a não reparação do dano sem motivo justificado é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais);
V. nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, é condição para a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
A
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
B
poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
C
será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
D
não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
E
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.
I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou
de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de
nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja
juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser
apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal
medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da
autoridade policial ou judicial.
Estão certos apenas os itens
A
I e III
B
I e IV
C
II e III
D
II e V
E
IV e V
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não sendo permitido ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, devendo, contudo, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
C
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará a remessa do inquérito ou peças de informação a outro órgão do Ministério Público e o designará para oferecê-la.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada.
E
A representação será retratável, mesmo depois de recebida a denúncia pelo Juiz.
Assinale a alternativa correta.
A
O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.
B
Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.
C
Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.
D
O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.
E
Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.
Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos no direito processual penal.
I Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada, competindo ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial conhecer da ação penal respectiva.
II Em recente entendimento, o STF passou a ter nova orientação no sentido de que, no procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, a notificação prévia do art. 514 do CPP não é dispensada quando a denúncia se apoiar em inquérito policial.
III Por aplicação da analogia in bonam partem, cabe o benefício da transação penal em crime contra a honra apurado por ação penal privada, conforme entende o STJ.
IV No julgamento do partícipe, renovação de quesito atinente à materialidade, negado em julgamento anterior relativo ao autor principal, importa em nulidade. O julgamento do partícipe, no caso, deverá ser anulado, estendendo-lhe os efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor.
V O STJ entende cabível habeas corpus com a finalidade de arquivamento de procedimento criminal com base em denúncia apócrifa contra detentor de foro por prerrogativa de função, pois considera que, ao se admitir investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, mas a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.
C
Certo
E
Errado
Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:
A
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
B
A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C
A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.
E
A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.
Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado