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No tocante à ação penal,
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Q1198591
Teclas de Atalhos
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No tocante à ação penal,
A
a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
B
o acusador não poderá desistir da ação penal.
C
em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
D
no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
E
as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.