Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.
B
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
C
Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.
D
Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.
E
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
A representação é condição objetiva de punibilidade
exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para
representa-lo e, no caso de morte, pode ser exercida
pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
A representação não depende de fórmula
sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou
escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou
autoridade policial e será irretratável, depois de
recebida a denúncia.
C
Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este
mediante representação, têm legitimidade para a
ação penal no caso de crime contra a honra de
servidor público em razão do exercício de suas
funções.
D
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu
representante, decairá do direito de representar, se
não o exercer no prazo de seis meses, contado do
dia em que o fato aconteceu.
