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Quando o Código de Processo Penal estabelece que a queixa...
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Q1932747
Teclas de Atalhos
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Quando o Código de Processo Penal estabelece que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos está determinando a:
A
indivisibilidade da ação penal.
B
solidariedade da ação penal.
C
responsabilidade da ação penal.
D
unificação da ação penal.
E
conjunção da ação penal.