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Questões de Concurso sobre Princípios da Ação Penal
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Marque a opção INCORRETA.
Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:
A
Da indivisibilidade.
B
Da indisponibilidade.
C
Da oportunidade.
D
Da conveniência.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
C
Certo
E
Errado
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
A
representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
B
possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
C
legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
D
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
E
requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.
Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em
A
II e III.
B
I e IV
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
São princípios que regem a ação penal pública:
A
continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.
B
oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.
C
intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.
D
oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.
Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:
A
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
B
Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.
C
Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.
E
A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.
Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C
Certo
E
Errado
Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada, poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial, desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.
C
Certo
E
Errado
Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].
O princípio processual destacado no excerto transcrito é:
A
bilateralidade da audiência.
B
contraditório diferido ou postergado.
C
paridade plena de armas.
D
proporcionalidade probatória.
E
devido processo legal.
Ano:
2004
No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:
A
ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;
B
ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;
C
ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;
D
ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;
E
ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.
Em relação à ação penal é correto afirmar:
A
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público.
B
A representação é retratável, depois de oferecida a denúncia.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais.
D
O Ministério Público não pode desistir da ação penal.
E
O direito de oferecer queixa é absolutamente intransferível, não passando da pessoa do ofendido para qualquer outra, mesmo em caso de morte.
Em tema de ação penal, é correto afirmar que:
A
o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;
B
o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;
C
o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;
D
o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;
E
o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal
Sabrina, dizendo-se vítima de atentado violento ao pudor e comprovando a sua hipossuficiência, apresentou representação criminal perante o MP em desfavor de Beto, seu ex-namorado. Nessa situação, o órgão ministerial estará obrigado a oferecer denúncia, mesmo entendendo inexistirem elementos para a instauração da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
1998
Quanto à disponibilidade da ação penal,
A
o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada
B
o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública
C
o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória
D
o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar
E
o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado
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