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Questões de Concurso sobre Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
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[...] O princípio acusatório, avaliado estaticamente, consiste na distribuição do direito de ação, do direito de defesa e do poder jurisdicional, entre autor, réu (e seu defensor) e juiz. Tal consideração conduz ao esclarecimento, pelo menos sucinto, do que se considera direito de ação penal condenatória. [...]
PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. A conformidade Constitucional das Leis penais. RJ: Lumen Juris, 2001, 2ª. edição, p. 133.
Com relação à ação penal, analise os itens a seguir.
I. Para o exercício da ação penal de iniciativa privada, deverá constar no instrumento do mandato a menção do fato criminoso, sem a qual poderá levar a rejeição da queixa-crime.
II. É cabível ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública quando o Ministério Público, dentro do prazo legal de 10 dias, se manifesta pelo arquivamento do inquérito policial.
III. No âmbito penal, a sucessão processual, em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, o direito de representar, por ordem de preferência, passa para o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:
A
aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
B
aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
C
o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
D
aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
E
aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.
Dentro da conceituação dos Princípios Operacionais da Investigação Criminal, qual das assertivas a seguir se adapta ao Princípio da Oportunidade?
A
Mesmo no procedimento mais simples haverá a necessidade de breve plano para o início da investigação.
B
O plano inicial deve ser breve, pois provisório e necessário para formulação das hipóteses preliminares.
C
O tempo é fator de eficácia ou ineficiência. Quanto mais deixado passar, encarrega-se do desaparecimento de vestígios e da memória das testemunhas. Facilita também, a contrainteligência dos infratores
D
É o processo de separação, por partes estrategicamente divididas, da investigação criminal.
E
Significa que o investigador, com plano breve e seguro, deverá conceber o momento mais favorável, mais conveniente para iniciar o processo de busca de provas.
Assinale a alternativa correta:
A
O crime de fraude à execução é de ação penal de iniciativa privada.
B
O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.
C
A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.
D
A alteração fraudulenta dos livros mercantis de empresa configura, em tese e por si só, o crime de falso material de documento particular.
Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em
A
II e III.
B
I e IV
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
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Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:
A
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
B
Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.
C
Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.
E
A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.
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