Questões de Concurso sobre Princípio da Intranscendência

 
 
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A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio


A

da obrigatoriedade.


B

da indisponibilidade.


C

da intranscendência.


D

da oficialidade.


E

do juiz natural.

Considere:


I. Conveniência e oportunidade.

II. Indesistibilidade;

III. Indivisibilidade.

IV. Intranscendência.


Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em



A

II e III.


B

I e IV


C

I, III e IV.


D

II e IV.


E

I, II e III.

 
 
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