Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Ou...
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio
A
da obrigatoriedade.
B
da indisponibilidade.
C
da intranscendência.
D
da oficialidade.
E
do juiz natural.