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São condições de procedibilidade da ação penal pública:
1
Q1635821
Teclas de Atalhos
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São condições de procedibilidade da ação penal pública:
A
representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
B
possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
C
legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
D
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
E
requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.