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Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal...
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Q785429
Teclas de Atalhos
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Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 61 a 70.
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
C
Certo
E
Errado