Questões de Concurso sobre Peça Acusatória

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.

poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.

Certo

Errado

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.

não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.

pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante.

A denúncia geral é causa de inépcia.

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.

Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.

A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.

A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas.

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, que requeira ao juízo competente a fixação de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, admitindo-se, contudo, a fixação, por si só, de prazo para que a autoridade policial conclua as investigações;

poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, desde que demonstre, objetivamente, desídia da autoridade policial na condução das investigações;

não poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, já que o caderno investigativo deve estar apensado aos autos da ação penal;

poderá oferecer denúncia sem a conclusão do inquérito policial, em razão da dispensabilidade deste.

propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.

ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.

promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.

comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

rejeitar a denúncia por ser inepta, não podendo o Ministério Público apresentar nova denúncia sem provas consideradas material e formalmente novas.

determinar o retomo dos autos ao Promotor de Justiça para que corrija a capitulação e, somente após, receber a denúncia.

enviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal.

realizar a emendatio libelli antecipada, determinando o envio dos autos ao Promotor de Justiça para que ofereça suspensão condicional do processo.

receber a denúncia e aguardar a instrução criminal para maiores esclarecimentos fáticos e, somente após, se permanecer seu entendimento, proceder à emendatio libelli na sentença.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo não caberá intentar a ação privada.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não poderá ser passado ao ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Nos crimes, somente de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.

nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.

se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.

a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.

as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.

o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

acompanhará a queixa, sempre que servir de base a ela.

deverá ser arquivado, tendo em vista a dispensabilidade de tal peça administrativa.

permanecerá em sede policial, a fim de que se procedam a novas pesquisas, se de outras provas houver notícia.

seguirá com a queixa, mas ficará acautelado em cartório, tendo em vista que não pode servir de base a condenação em sede judicial.

apenas poderá embasar a queixa se houver sido produzido mediante contraditório.

determinada a quebra da fiança.

incabível a prisão preventiva do acusado.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

existente causa que exclua a ilicitude do fato.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.

O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.

denúncia.

queixa-crime.

portaria.

queixa-crime substitutiva da denúncia.

requisição do ministério público.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.

L.R. tem 6 meses para exercer o seu direito de queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Em caso de morte de L.R., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao seu cônjuge, descendente ou inventariante.

O pedido de instauração de inquérito policial suspende o transcurso do prazo decadencial para propositura da queixa enquanto o inquérito não estiver relatado pela autoridade policial.

Caso L.R. não exerça seu direito de queixa, poderá o síndico do Edifício Maravilha solicitar a abertura de inquérito e posterior oferecimento de queixa, eis que os fatos interessam diretamente ao condomínio.

Não é possível a propositura de queixa sem que tenha sido instaurado previamente o inquérito policial.

o denunciado poderá arrolar até 5 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum sumário.

o denunciado poderá arrolar até 8 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum sumário.

o denunciado poderá arrolar até 5 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.

o denunciado poderá arrolar até 8 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.

o denunciado poderá arrolar até 6 testemunhas, pois aplica-se, no caso, o rito comum ordinário.

não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial sem que haja correção da capitulação por parte do Ministério Público, exigindo-se nova instrução probatória, ainda que não alterados os fatos;

não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial em razão do princípio da correlação, bem como não poderá ocorrer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público;

poderá condenar o réu como incurso nas sanções penais do crime que entende ter sido efetivamente praticado, ainda que mais grave, desde que considere os fatos descritos na denúncia;

poderá condenar o réu pela prática de crime diverso do imputado na denúncia, considerando os fatos descritos na inicial, desde que o novo delito seja de menor ou igual gravidade;

poderá condenar o réu por crime diferente do imputado, desde que haja aditamento da denúncia, sendo desnecessária nova instrução probatória ou oitiva da defesa.