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Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa ...
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Q3227891
Teclas de Atalhos
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Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:
A
5 (cinco) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
20 (vinte) dias.