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Questões de Concurso sobre Representação
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Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A
O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.
C
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
D
A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.
E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.
A
A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.
B
A suspensão dos prazos no recesso forense aplica-se, nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, não podendo o juízo competente acrescentar outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A do CPP.
C
À luz dos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, os Tribunais Superiores admitem a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.
D
O princípio da Obrigatoriedade impõe que, presentes as condições da ação penal e justa causa para o início da persecução penal em juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia. A melhor doutrina considera o acordo de não persecução penal uma exceção ao princípio em questão.
E
A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
C
Certo
E
Errado
Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial, com a respectiva representação, tendo sido, em decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 4/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
B
Jorge Henrique não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal, embora seja condicionada, é pública, razão pela qual o Ministério Público é o único dominus litis.
C
Após o oferecimento da denúncia, Jorge Henrique não poderá retratar-se da representação feita.
D
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
E
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 1/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.
B
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
C
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
D
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
E
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação.
Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória.
Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que
A
a representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.
B
a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.
C
a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.
D
a representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.
A
Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
B
Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça.
C
Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
D
Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
E
Será promovida por denúncia do ofendido.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
C
Certo
E
Errado
O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
C
Certo
E
Errado
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
A
A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B
Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C
O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D
A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E
A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular. Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.
I. A representação criminal possui natureza objetiva.
II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.
III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Estão corretos os itens:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
I, II e III
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS
A
os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.
B
o cônjuge, ascendente ou descendente.
C
o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D
os sucessores ou curador.
E
os sucessores ou tutor.
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
A
a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.
B
pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.
C
após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D
a denúncia não poderá ser aditada.
E
a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.
Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação
como condição de procedibilidade da ação penal.
A
O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade
subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas
de representar.
B
O requerimento de requisição do ofendido ou de seu
representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do
fato de cada testemunha.
C
O Ministério Público não pode dispensar a instauração do
inquérito policial nas ações penais condicionadas a
representação.
D
É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na
representação do ofendido.
E
A representação deve conter todas as informações para a
apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam
ser apresentadas oralmente à autoridade policial.
Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: “estou atrás de você”. Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.
A
A representação, por previsão legal, pode ser objeto de retratação, desde que a vítima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representação. Tendo se retratado no prazo, o vizinho não mais poderá ser processado pelo crime praticado.
B
A representação, por previsão legal, só pode ser feita pessoalmente, pela própria vítima. Assim sendo, a representação feita pelo advogado de Mévio, ainda que com procuração específica, não possui validade.
C
A representação, por previsão legal, não pode ser objeto de retratação. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, Mévio não poderá voltar atrás da decisão de processá-lo.
D
A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita fora do prazo, a representação feita por Mévio, ainda que mediante procuração, não tem validade.
E
A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procuração específica, é regular.
Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Quanto à titularidade da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O titular da ação penal pública condicionada é a vítima ou os seus sucessores.
B
O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
C
O titular da ação penal privada exclusiva é a vítima ou os seus sucessores.
D
O titular da ação penal privada personalíssima é somente a vítima.
E
O titular da ação penal privada subsidiária é a vítima ou os seus sucessores.
Matheus foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Logo após os fatos, compareceu em sede policial e, oralmente, manifestou ao Delegado o interesse em representar em face do autor dos fatos. Diante disso, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Matheus, porém, se arrependeu e demonstrou interesse em se retratar da representação enquanto a denúncia não era recebida.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Matheus:
A
não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial;
B
poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação;
C
não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente;
D
poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida;
E
não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.
Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
B
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
D
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.
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