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Assinale a opção correta relativamente ao direito de...
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Q948394
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação
como condição de procedibilidade da ação penal.
A
O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade
subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas
de representar.
B
O requerimento de requisição do ofendido ou de seu
representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do
fato de cada testemunha.
C
O Ministério Público não pode dispensar a instauração do
inquérito policial nas ações penais condicionadas a
representação.
D
É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na
representação do ofendido.
E
A representação deve conter todas as informações para a
apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam
ser apresentadas oralmente à autoridade policial.