Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
B
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
D
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.