Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do fato.
B
Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo para o oferecimento da representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça é de seis meses, contados da data do conhecimento da autoria do fato.
C
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, estão sujeitas somente a causas legais de interrupção do prazo, e não a causas legais de suspensão do prazo para o seu oferecimento.
D
A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça, nas ações penais públicas condicionadas, não estão sujeitas a causas legais de suspensão ou interrupção do prazo para o seu oferecimento.
Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção
correta
A
Somente a autoridade policial — delegados de polícia e
delegados federais — tem primazia e exclusividade na
investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a
estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual
por meio do inquérito policial.
B
Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é
obrigatória a instauração do competente inquérito policial,
antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.
C
É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no
caso de desídia do querelante.
D
Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça
indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.
E
Nos crimes em que a ação penal pública depender de
requisição do ministro da Justiça ou de representação do
ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da
iniciativa para a instauração do inquérito policial.
