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A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a...
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Q785305
Teclas de Atalhos
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Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100.
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a
jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção
penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei
condiciona o exercício da ação penal à representação da
vítima.
C
Certo
E
Errado