Questões de Concurso sobre Acordo de não persecução penal

Conforme tese firmada no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do tema repetitivo 1098, o Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma de natureza híbrida. Isso porque, de um lado, possui natureza processual no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes, com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro, natureza material, em razão da extinção da punibilidade de quem cumpre as condições estabelecidas no acordo, a despeito de não haver previsão legal expressa neste tocante.

O art. 28-A, caput, do CPP prevê que, para o oferecimento do ANPP, deve o investigado, dentre outros requisitos, confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, no âmbito do tema repetitivo 1303, que é válida a negativa de formulação de proposta, pelo Ministério Público, caso o investigado, durante interrogatório policial, negue expressamente a prática delitiva.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput do art. 28-A do CPP serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu posterior cumprimento.

Admitida a hipótese de oferta do ANPP a processos em andamento, com denúncia recebida, é somente na fase de sentença que se poderá verificar o quantum de pena aplicado e, via de consequência, se é o caso de incidência da benesse. Nessa linha, cabe ao julgador prolatar sentença nos exatos termos da legislação processual penal e, verificada a possibilidade de aplicação da regra do art. 28-A, do CPP, converter o julgamento em diligência, suspendendo os efeitos da condenação, a fim de oportunizar ao Parquet a oferta ou não do ANPP, sendo nula a sentença que proceder de forma diversa.

É cabível nos crimes raciais, excluídas as condutas resultantes de atos homofóbicos.

Constitui direito subjetivo do investigado, não podendo o Parquet recusar-se a oferecê-lo injustificadamente, sendo que, em face de tal negativa, cabe pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Para sua homologação, depende da intimação e da concordância da vítima, nos casos em que esta possa ser identificada, sendo nulo o acordo que não conta com a sua participação.

É negócio jurídico pré-processual, situado no âmbito do poder-dever do Ministério Público, cuja insurgência contra a recusa à oferta pelo Ministério Público deve ser manifestada na primeira intervenção da defesa técnica nos autos após a Lei nº 13.964/2019, sob pena de preclusão consumativa.

De acordo com o STJ e o STF diante da natureza híbrida do acordo de não persecução penal, aplica-se ao instituto o princípio da norma penal mais benéfica, de modo que é possível a sua celebração em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n^o 13.964/2019, desde que existente confissão do réu até aquele momento e que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Conforme o STJ, a ciência da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal deve se dar por meio de notificação extrajudicial ao investigado, que poderá requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.

Segundo o STJ, para a aferição da pena mínima em abstrato necessária à propositura do acordo de não persecução penal, aplica-se a teoria da pior das hipóteses, segundo a qual se deve levar em consideração as frações máximas das majorantes e as frações mínimas das causas de diminuição de pena.

Consoante o STJ, o acordo de não persecução penal é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, e o Ministério Público possui legitimidade supletiva para propô-lo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

De acordo com o STJ e o STF, não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar, haja vista a ausência de disposição legal.

O ANPP só poderá ser proposto em infrações cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, permitindo a negociação com o acusado nos crimes de menor potencial ofensivo, sendo vedada a aplicação em crimes de média e alta gravidade.

A reparação do dano causado pela infração penal é obrigatória para a proposta do ANPP em qualquer hipótese, exceto nos casos em que o crime não tiver resultado prejuízo ou a reparação for impossível.

O acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público diretamente com o investigado, mesmo que haja confissão formal do delito, dispensando a necessidade de assistência de advogado ou defensor público no ato de celebração.

O ANPP poderá ser oferecido mesmo que o investigado seja reincidente, desde que o crime anteriormente cometido tenha ocorrido há mais de 5 anos, estando extinta a pena ou seus efeitos.

Cumprido integralmente o acordo, o reconhecimento da extinção da punibilidade será declarado pelo Ministério Público, sendo desnecessária a homologação do acordo pelo Poder Judiciário para sua validade e eficácia.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um sexto a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juízo da execução como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma estabelecida no Código Penal.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.

correta, pois a existência de transação penal anterior, a qualquer tempo, impede a celebração de novo acordo.

incorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, não constitui óbice legal ao oferecimento do ANPP.

correta, pois o prazo de 5 anos deve ser contado da data do fato, não do cumprimento da medida.

incorreta, pois o impedimento de 5 anos refere-se apenas a um ANPP anterior, não se aplicando à transação penal.

correta, pois a decisão de propor ou não o ANPP é ato discricionário do Ministério Público.

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.

poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.

Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.

Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.

A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.

O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.

A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.

O juiz deve verificar a legalidade, a voluntariedade e a adequação das condições do acordo, podendo deixar de homologá-lo se as considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas, não lhe competindo substituir o juízo de conveniência do Ministério Público pela análise subjetiva da gravidade do delito.

O ANPP somente pode ser proposto pela autoridade policial, cabendo ao Ministério Público homologar o acordo para posterior apreciação judicial.

A vítima pode, por si só, impedir a celebração do ANPP ao manifestar oposição formal, vinculando a atuação do Ministério Público.

O juiz agiu corretamente, pois possui competência para recusar o ANPP com base em juízo de valor sobre a gravidade abstrata do delito.

O próprio juiz poderá reformular a proposta de acordo para, em seguida homologá-lo.

Certo

Errado

poderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;

poderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;

poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;

poderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisão temporária para prevenir novas agressões;

poderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não o fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;

não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;

não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.

É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos

Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de dez dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando esta for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial competente.

No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Benício.

Benício e Rosália.

Benício, Rosália e Paulo.

Marcela e Paulo.

Paulo.

Certo

Errado

Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime).

O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade.

A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado.

A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível.

A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato.

O ANPP pode ser oferecido em qualquer fase, inclusive após o trânsito em julgado, dentro do prazo prescricional, pela retroatividade da lei mais benéfica, permitindo a sua aplicação mesmo na execução penal.

O ANPP não pode ser oferecido após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual, aplicável apenas na fase investigativa, antes da ação penal. O STJ reforça essa limitação temporal.

O ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia para os fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, e até a sentença para os fatos posteriores, diferenciando-se por adaptação do sistema.

O ANPP pode ser oferecido em processos em curso (fatos anteriores à Lei 13.964/2019), mesmo após recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o entendimento do STJ.

O ANPP não pode ser oferecido para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, independentemente da fase, pois é norma mista e a regra é a irretroatividade, impedindo a sua aplicação a fatos pretéritos.