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Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a...
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
A
Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
B
Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
C
É desnecessária a intimação da vítima da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
D
Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.
E
É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.