Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.
B
Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.
C
A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.
D
O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.
E
A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.
O processo penal brasileiro, regido predominantemente pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), estrutura-se a partir de diversos sujeitos que exercem funções específicas e interdependentes ao longo da persecução penal. Cada um desses sujeitos ocupa uma posição definida, com prerrogativas, deveres e garantias processuais próprios. Assinale a alternativa correta sobre os sujeitos do processo penal, à luz do Código de Processo Penal.
A
O Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas.
B
O juiz pode exercer, de ofício, a função de acusador nos crimes de ação penal pública incondicionada.
C
A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público quando a ação penal for privativa do ofendido.
D
O assistente de acusação atua de forma autônoma e pode apresentar denúncia.
E
A vítima pode ser considerada parte formal do processo penal, compondo a lide como parte autônoma.
