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Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.
B
Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.
C
A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.
D
O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.
E
A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.