Questões de Concurso sobre Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.

não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.

poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.

poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.

Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.

Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.

A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.

O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.

A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.

Certo

Errado

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer que o juízo competente o ofereça;

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá remeter os autos, por si só, a órgão superior da referida instituição;

faz jus à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, de forma que, como não houve a oferta do instituto por parte do órgão acusatório, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da referida instituição;

não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter se beneficiado do instituto da suspensão condicional do processo há quatro anos;

não tem direito à celebração de um acordo de não persecução penal com o Ministério Público, por ter praticado crime contra a Administração Pública.

É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos

Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

Benício.

Benício e Rosália.

Benício, Rosália e Paulo.

Marcela e Paulo.

Paulo.

A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.

O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.

O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4⁠º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado).

O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.

O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.

constitui negócio jurídico processual penal de natureza processual e, portanto, não é cabível para delitos cometidos anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019, que o normatizou.

o descumprimento pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

em caso de recusa à homologação pelo juiz competente, caberá apelação no prazo de 05 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.

é válida a negativa de formulação da proposta de acordo baseada na ausência de confissão do investigado na fase de inquérito policial.

conforme expressa disposição legal, não é possível o oferecimento para réus reincidentes, ainda que insignificante a ação penal pretérita.

propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.

ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.

promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.

comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

É importante medida de política criminal consensual, podendo ser aplicada quando for o caso de arquivamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta.

Da decisão judicial que recusar sua homologação caberá apelação criminal, no prazo de 10 dias.

A autoridade policial somente poderá propô-lo nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

É cabível em ações penais privadas, possuindo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial constitui exigência do artigo 28-A do CPP, sendo válida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

insignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.

reparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.

infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.

restituição da coisa à vítima e primariedade.

inexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.

Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.

Decisão privativa do Ministério Público.

Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.

Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.

não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;

se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;

o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;

a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;

no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

Certo

Errado

A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.

O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.

João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.

Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento

Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor